HC 923259 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: SUYNAN FERNANDES DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Insuficiência Probatória, Negativa De Autoria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SUYNAN FERNANDES DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade
- 3 impropriedade do habeas corpus para reexame de provas e desclassificação de crime
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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