HC 854746 - ACORDAO

HC 854746 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a pena-base foi fixada com fundamentação concreta considerando que o paciente era distribuidor e a quantidade e natureza do entorpecente apreendido (1.037g de cocaína).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a pena-base foi fixada com fundamentação concreta considerando que o paciente era distribuidor e a quantidade e natureza do entorpecente apreendido (1.037g de cocaína).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido