HC 890631 - ACORDAO

HC 890631 - ACORDAO

O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio e, no caso concreto, a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada nos maus antecedentes e na quantidade elevada de droga apreendida (1.634 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Quantidade De Droga

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio e, no caso concreto, a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada nos maus antecedentes e na quantidade elevada de droga apreendida (1.634 kg de maconha) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.