HC 875685 - ACORDAO

HC 875685 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de erro na dosimetria não revela flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária; o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base com base em antecedentes, circunstâncias do crime e na quantidade/natureza da droga (413 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, de modo que a revisão demandaria dilação probatória inadequada em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELA DOS SANTOS LINARDI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA DOS SANTOS LINARDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria/elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de erro na dosimetria não revela flagrante ilegalidade capaz de justificar a via extraordinária; o Tribunal de origem fundamentou a elevação da pena-base com base em antecedentes, circunstâncias do crime e na quantidade/natureza da droga (413 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006, de modo que a revisão demandaria dilação probatória inadequada em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.