HC 781308 - ACORDAO

HC 781308 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não se constatando flagrante ilegalidade; a qualificadora do art. 155, §4º, I foi suficientemente demonstrada pelas declarações das vítimas e por imagens, suprimindo a ausência de laudo pericial; a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado, podendo, excepcionalmente, ser considerada na primeira fase da dosimetria sem agravar a situação final do réu, motivo pelo qual não há provimento no habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAREZ VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000367-47.2021.8.24.0037)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria, Qualificadora (art. 155, §4º, I), Repouso Noturno (art. 155, §1º), Arrombamento, Escalada, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Qualificadora (art. 155, §4º, I) Repouso Noturno (art. 155, §1º) Arrombamento +2 more

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Parties

JOAREZ VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5000367-47.2021.8.24.0037)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I do Código Penal (destruição ou rompimento de obstáculo)
  3. 3 necessidade de exame pericial para reconhecimento das qualificadoras de escalada e arrombamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não se constatando flagrante ilegalidade; a qualificadora do art. 155, §4º, I foi suficientemente demonstrada pelas declarações das vítimas e por imagens, suprimindo a ausência de laudo pericial; a majorante do repouso noturno não incide no furto qualificado, podendo, excepcionalmente, ser considerada na primeira fase da dosimetria sem agravar a situação final do réu, motivo pelo qual não há provimento no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.