HC 814134 - ACORDAO

HC 814134 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para reexaminar matéria que poderia ser objeto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade de plano; além disso, a majorante do art. 40, III, foi corretamente aplicada com base em prova pericial e testemunhal, a atenuante da confissão não é cabível por ausência de reconhecimento da traficância (Súmula 630/STJ), e a fixação do regime fechado mostrou-se fundamentada diante da dupla reincidência e do quantum da pena.

Parties
Paciente: THARICK VINICIUS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida (não Conhecer Do Pedido)
Outcome
Ordem de habeas corpus não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii) +1 more

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Parties

THARICK VINICIUS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Não Conhecida (não Conhecer Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Legitimidade da aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 em razão da proximidade de estabelecimento de ensino
  3. 3 Adequação da fixação do regime inicial fechado diante da dosimetria e da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para reexaminar matéria que poderia ser objeto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade de plano; além disso, a majorante do art. 40, III, foi corretamente aplicada com base em prova pericial e testemunhal, a atenuante da confissão não é cabível por ausência de reconhecimento da traficância (Súmula 630/STJ), e a fixação do regime fechado mostrou-se fundamentada diante da dupla reincidência e do quantum da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida