HC 856733 - ACORDAO

HC 856733 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse concessão de ofício; além disso, pedidos relativos à fração de aumento pelo concurso formal de crimes não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede análise inaugural por esta Corte (supressão de instância).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Pena Base, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Pena Base Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais e da fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de exame, por esta Corte, da fração de aumento relativa ao concurso formal de crimes (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justificasse concessão de ofício; além disso, pedidos relativos à fração de aumento pelo concurso formal de crimes não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede análise inaugural por esta Corte (supressão de instância).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.