HC 963401 - DECISAO

HC 963401 - DECISAO

Embora se entenda que habeas corpus não deve substituir recurso próprio, na análise de ofício verificou-se que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva do paciente era desproporcional diante da primariedade e da quantidade ínfima de drogas apreendidas, não estando presentes elementos idôneos que justificassem a impossibilidade de substituição por medidas cautelares; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAVI; Custodiado: CAINÃ; Corréu: Matheus França Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Com Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva E Fixação De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
Ordem concedida para revogação da prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 CPP, Art. 283 CPP, Art. 33 E 35 Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Ordem Pública +4 more

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Parties

DAVI

Paciente

CAINÃ

Custodiado

Matheus França Ramos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Com Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva E Fixação De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora se entenda que habeas corpus não deve substituir recurso próprio, na análise de ofício verificou-se que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva do paciente era desproporcional diante da primariedade e da quantidade ínfima de drogas apreendidas, não estando presentes elementos idôneos que justificassem a impossibilidade de substituição por medidas cautelares; assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogação da prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades com manutenção atualizada do endereço