HC 961326 - DECISAO

HC 961326 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação já transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ é incircunscrito para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: EDSON APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500179-69.2018.8.26.0569)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Transito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fixação Da Pena Base, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Transito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Fixação Da Pena Base Lei De Drogas

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Parties

EDSON APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500179-69.2018.8.26.0569)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus em matéria já com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação já transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, de modo que o STJ é incircunscrito para conhecer de habeas corpus que funcione como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.