HC 963736 - DECISAO

HC 963736 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou, de plano, constrangimento ilegal, a busca foi considerada lícita diante de elementos indicativos de traficância, e as questões sobre insuficiência probatória e dosimetria dependem de dilação probatória, inviáveis na via mandamental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo (decisão de não conhecimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal E Recurso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Fundada Suspeita Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Revisão Criminal E Recurso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Licitude da busca pessoal/veicular diante de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de examinar insuficiência probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal quando não demonstrada flagrante ilegalidade; não se verificou, de plano, constrangimento ilegal, a busca foi considerada lícita diante de elementos indicativos de traficância, e as questões sobre insuficiência probatória e dosimetria dependem de dilação probatória, inviáveis na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo (decisão de não conhecimento).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.