HC 963539 - DECISAO

HC 963539 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão), o habeas corpus não pode ser examinado, razão pela qual a liminar foi indeferida, cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal para questões de dosimetria.

Parties
Paciente: IVANEI JUNIOR FELICIANO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Dosimetria, Remição Da Pena, Revisão Criminal, Liminar
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Parties

IVANEI JUNIOR FELICIANO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de prova pré-constituída
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e do acórdão), o habeas corpus não pode ser examinado, razão pela qual a liminar foi indeferida, cabendo, se for o caso, a propositura de revisão criminal para questões de dosimetria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.