HC 851771 - ACORDAO
Não houve demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar nem comprovação documental/filmagem do consentimento do morador diante da origem da informação em denúncia anônima; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, impõe-se a concessão da ordem para absolver o paciente.
- Parties
- Paciente: Cosme Freire da Costa Regaldino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida
- Outcome
- Ordem concedida; paciente absolvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Justa Causa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Cosme Freire da Costa Regaldino
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Concedida
Legal Issues
- 1 Validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial com base em denúncia anônima
- 2 Ônus da prova quanto à demonstração de consentimento do morador
- 3 Se denúncia anônima constitui justa causa para ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
Não houve demonstração de fundadas razões anteriores ao ingresso domiciliar nem comprovação documental/filmagem do consentimento do morador diante da origem da informação em denúncia anônima; assim, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, impõe-se a concessão da ordem para absolver o paciente.
Court Disposition
Ordem concedida; paciente absolvido
Orders
- Conceder a ordem de habeas corpus
- Absolver o paciente Cosme Freire da Costa Regaldino
Full Case Text
Judgment text and source record
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