HC 918331 - ACORDAO

HC 918331 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não houve confissão formal reduzida a termo nem utilização da suposta confissão informal para embasar a condenação, e os réus permaneceram em silêncio, afastando a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Confissão Informal Direito Ao Silêncio Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão informal perante policiais, sem observância das garantias constitucionais, pode ser considerada para fins de atenuação da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 65, III, "d" do Código Penal e requisitos da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, não houve confissão formal reduzida a termo nem utilização da suposta confissão informal para embasar a condenação, e os réus permaneceram em silêncio, afastando a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal.

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

  • Ordem não conhecida.