HC 855868 - ACORDAO

HC 855868 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a pena-base segundo o art. 59 do CP, e a aplicação da fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva específica foi considerada razoável e proporcional diante da gravidade concreta (ataque armado contra quatro policiais e desabonamento das circunstâncias judiciais).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Pena Base, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Pena Base Culpabilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  3. 3 Proporcionalidade da fração de aumento por continuidade delitiva específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser empregado como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a pena-base segundo o art. 59 do CP, e a aplicação da fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva específica foi considerada razoável e proporcional diante da gravidade concreta (ataque armado contra quatro policiais e desabonamento das circunstâncias judiciais).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado