HC 822887 - ACORDAO

HC 822887 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque a questão sobre a valoração da quantidade e natureza da droga não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância, e porque a pretensão de redução da pena aquém do mínimo legal é obstada pela Súmula 231/STJ, não havendo constrangimento ilegal que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: DIEGO EDUARDO COLAÇO CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Súmula 231/stj
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Supressão De Instância Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO EDUARDO COLAÇO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga deveriam ser valoradas na primeira fase da dosimetria ou na terceira fase
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/denegado porque a questão sobre a valoração da quantidade e natureza da droga não foi debatida na instância de origem, configurando supressão de instância, e porque a pretensão de redução da pena aquém do mínimo legal é obstada pela Súmula 231/STJ, não havendo constrangimento ilegal que autorize a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Ordem denegada