HC 786066 - ACORDAO

HC 786066 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se pode admitir o writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e particularizada para a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências (entre outros: condição de ex-delegado, porte de duas armas, prejuízo de cerca de R$10.000,00 e antecedentes), observando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Parties
Paciente: IVAN POMPILIO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embriaguez Ao Volante, Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Habeas Corpus Embriaguez Ao Volante Dosimetria Pena Base Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

IVAN POMPILIO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se pode admitir o writ como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e particularizada para a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências (entre outros: condição de ex-delegado, porte de duas armas, prejuízo de cerca de R$10.000,00 e antecedentes), observando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.