HC 827081 - ACORDAO

HC 827081 - ACORDAO

Denegar a ordem de habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar e relativizar provas, a defesa não comprovou quebra da cadeia de custódia e a condenação apoiou-se em elementos probatórios suficientes (apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais), razão pela qual a pretensão absolutória ou de nulidade exige procedimento que permita dilação probatória.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE JOSÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação
Outcome
Ordem denegada (não conhecida) por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Confissão Espontânea, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Confissão Espontânea Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FELIPE JOSÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas
  2. 2 Comprovação da materialidade e autoria delitivas
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Denegar a ordem de habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar e relativizar provas, a defesa não comprovou quebra da cadeia de custódia e a condenação apoiou-se em elementos probatórios suficientes (apreensão de entorpecentes e depoimentos policiais), razão pela qual a pretensão absolutória ou de nulidade exige procedimento que permita dilação probatória.

Court Disposition

Ordem denegada (não conhecida) por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.