HC 959290 - DECISAO

HC 959290 - DECISAO

Verificado bis in idem porque o Tribunal aumentou a pena-base em razão da natureza do entorpecente e, posteriormente, modulou a fração do redutor pela quantidade; assim, afastou-se a negativação da pena-base pela natureza da droga, fixou-se a pena-base no mínimo legal e manteve-se o redutor em 1/6, porquanto a natureza e a quantidade devem ser avaliadas conjuntamente como um único vetor, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO FELYPE PEREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício, somente para afastar o aumento da pena-base pela natureza da droga.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Repercussão Geral (tema 712)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

DIEGO FELYPE PEREIRA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário e presença de flagrante ilegalidade
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga como vetor único na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006) e vedação do bis in idem
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e percentuais de redução

Ratio Decidendi

Verificado bis in idem porque o Tribunal aumentou a pena-base em razão da natureza do entorpecente e, posteriormente, modulou a fração do redutor pela quantidade; assim, afastou-se a negativação da pena-base pela natureza da droga, fixou-se a pena-base no mínimo legal e manteve-se o redutor em 1/6, porquanto a natureza e a quantidade devem ser avaliadas conjuntamente como um único vetor, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício, somente para afastar o aumento da pena-base pela natureza da droga.

Orders

  • Afastar o aumento da pena-base pela natureza da droga.
  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa.