HC 959975 - DECISAO

HC 959975 - DECISAO

Nega-se provimento porque não foi juntada cópia do acórdão impugnado, havendo deficiência de instrução que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus remédio de natureza urgente, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória.

Parties
Agravante/impetrante: GABRIEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Em Habeas Corpus Indeferimento Liminar
Outcome
Nego provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Em Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 Deficiência de instrução do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque não foi juntada cópia do acórdão impugnado, havendo deficiência de instrução que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus remédio de natureza urgente, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.