HC 962694 - DECISAO

HC 962694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrando o paciente flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos arts. 312 e 282 do CPP, ante o descumprimento de medidas cautelares e risco de reiteração, razão pela qual não se verificou elemento que justificasse a revogação cautelar.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SOARES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Mérito Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação (art. 180, Caput, Do Código Penal), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180, Caput, Do Código Penal) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Mérito Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos arts. 312 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrando o paciente flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base nos arts. 312 e 282 do CPP, ante o descumprimento de medidas cautelares e risco de reiteração, razão pela qual não se verificou elemento que justificasse a revogação cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.