HC 938022 - ACORDAO

HC 938022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar pedido, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado.

Parties
Agravante: JOSÉ MOREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ MOREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 Competência do STJ para processar revisões criminais limita-se aos seus próprios julgados
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar pedido, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão e não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 436-439 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.