HC 962879 - DECISAO

HC 962879 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a busca pessoal e domiciliar foram legitimadas por denúncia anônima qualificada e vigilância que indicaram elementos objetivos de tráfico; a entrada no imóvel foi justificada pela situação de flagrante e resultou na apreensão de mais de 1,7 kg de cocaína; tais elementos configuram gravidade concreta e indícios de organização delitiva que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as alegações pessoais favoráveis do paciente para afastar a custódia; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório frente a recurso próprio, e não se...

Parties
Paciente: DIEGO HILARIO TEIXEIRA; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Conhecido; Ordem Denegada)
Outcome
Recurso conhecido e ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima +2 more

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Parties

DIEGO HILARIO TEIXEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (recurso Conhecido; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e violação de domicílio
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a busca pessoal e domiciliar foram legitimadas por denúncia anônima qualificada e vigilância que indicaram elementos objetivos de tráfico; a entrada no imóvel foi justificada pela situação de flagrante e resultou na apreensão de mais de 1,7 kg de cocaína; tais elementos configuram gravidade concreta e indícios de organização delitiva que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as alegações pessoais favoráveis do paciente para afastar a custódia; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório frente a recurso próprio, e não se...

Court Disposition

Recurso conhecido e ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Recurso conhecido.
  • Ordem de habeas corpus denegada.