RHC 208441 - DECISAO

RHC 208441 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída imprescindível (ausência da cópia do decreto de prisão temporária), as matérias impugnadas não foram examinadas pelo tribunal de origem (falta de exaurimento da instância) e houve erro processual quanto ao manejo do agravo regimental; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente/paciente: GUSTAVO DE ARRUDA SABINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Por Deficiência De Instrução (ausência Do Decreto De Prisão Temporária)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Prova Pré Constituída, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Organização Criminosa Prova Pré Constituída Exaurimento Da Instância

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Parties

GUSTAVO DE ARRUDA SABINO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Por Deficiência De Instrução (ausência Do Decreto De Prisão Temporária)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 Necessidade de juntada do decreto de prisão temporária para análise do writ
  3. 3 Exaurimento da instância como pressuposto para atuação do tribunal superior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída imprescindível (ausência da cópia do decreto de prisão temporária), as matérias impugnadas não foram examinadas pelo tribunal de origem (falta de exaurimento da instância) e houve erro processual quanto ao manejo do agravo regimental; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Intimem-se.