RHC 192128 - DECISAO

RHC 192128 - DECISAO

O recurso não comporta provimento porque trata-se de reiteração indevida de habeas corpus em substituição a recurso cabível; além disso, mesmo se conhecido, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois o próprio recorrente reconheceu que seus direitos estavam sendo respeitados e a existência de cela especial com instalações condignas supre a exigência de sala de estado-maior; por essas razões conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: JONATHAN SANTOS PROFETA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sala De Estado Maior, Prerrogativas Da Advocacia, Excesso De Prazo Na Prisão, Conversão Para Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sala De Estado Maior Prerrogativas Da Advocacia Excesso De Prazo Na Prisão Conversão Para Prisão Domiciliar

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Parties

JONATHAN SANTOS PROFETA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando fungindo como substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 direito à sala de estado-maior para advogado preso

Ratio Decidendi

O recurso não comporta provimento porque trata-se de reiteração indevida de habeas corpus em substituição a recurso cabível; além disso, mesmo se conhecido, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois o próprio recorrente reconheceu que seus direitos estavam sendo respeitados e a existência de cela especial com instalações condignas supre a exigência de sala de estado-maior; por essas razões conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.