HC 951190 - DECISAO

HC 951190 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque os elementos concretos dos autos — posse de arma de uso restrito sem registro, disparo em via pública próximo a crianças e à residência da vítima, e existência de processos em andamento — demonstraram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que não se configurou constrangimento ilegal; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ERICK WILLIAN PROCIDIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +2 more

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Parties

ERICK WILLIAN PROCIDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Se a gravidade concreta e o modus operandi justificam a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque os elementos concretos dos autos — posse de arma de uso restrito sem registro, disparo em via pública próximo a crianças e à residência da vítima, e existência de processos em andamento — demonstraram a necessidade da medida para garantia da ordem pública, de modo que não se configurou constrangimento ilegal; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.