HC 858188 - ACORDAO

HC 858188 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria; ademais, a revaloração das circunstâncias judiciais foi fundamentada e o mero erro de denominação de vetorial não obsta a utilização da quantidade de droga como fundamento para majorar a pena-base, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possível ilegalidade na dosimetria da pena em razão da utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e erro na denominação de circunstância judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige reexame do acervo fático-probatório e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria; ademais, a revaloração das circunstâncias judiciais foi fundamentada e o mero erro de denominação de vetorial não obsta a utilização da quantidade de droga como fundamento para majorar a pena-base, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.