HC 961062 - DECISAO

HC 961062 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita era inadequada como substituto de recurso próprio e não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o indeferimento da juntada da íntegra das extrações telemáticas foi decisão discricionária, devidamente fundamentada pelo Juízo singular que considerou o conteúdo ocioso e sem demonstrado prejuízo concreto à defesa; além disso, a defesa poderá reiterar o pedido na fase do art. 422 do CPP caso haja pronúncia, de sorte que não se evidencia ilegalidade ou nulidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS; Corréu: IGOR FRANCISCO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Tribunal Do Júri, Quebra De Sigilo Telemático, Cerceamento De Defesa, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Correição Parcial Tribunal Do Júri Quebra De Sigilo Telemático Cerceamento De Defesa Pronúncia

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

IGOR FRANCISCO DO AMARAL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de juntada da íntegra das extrações telemáticas realizadas pela Polícia Civil
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita era inadequada como substituto de recurso próprio e não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o indeferimento da juntada da íntegra das extrações telemáticas foi decisão discricionária, devidamente fundamentada pelo Juízo singular que considerou o conteúdo ocioso e sem demonstrado prejuízo concreto à defesa; além disso, a defesa poderá reiterar o pedido na fase do art. 422 do CPP caso haja pronúncia, de sorte que não se evidencia ilegalidade ou nulidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.