HC 891852 - DECISAO

HC 891852 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia e a condenação se fundamentaram em elementos de convicção produzidos em juízo (depoimentos e perícias) e não há ilegal constrangimento a ser reparado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório nem para substituir recurso ordinário, sendo vedado revogar veredicto soberano dos jurados por meio deste writ.

Parties
Paciente: FERNANDO BATISTA DOS SANTOS; Paciente: UARLES DELGADO SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

UARLES DELGADO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 writ substitutivo de recurso adequado (inadmissibilidade)
  2. 2 nulidade da pronúncia por suposto uso exclusivo de depoimentos indiretos/hearsay
  3. 3 nulidade da decisão dos jurados por suposta contrariedade às provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia e a condenação se fundamentaram em elementos de convicção produzidos em juízo (depoimentos e perícias) e não há ilegal constrangimento a ser reparado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório nem para substituir recurso ordinário, sendo vedado revogar veredicto soberano dos jurados por meio deste writ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.