HC 955653 - DECISAO

HC 955653 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o apelo, interposto em 24/08/2022, encontra-se em fase de encerramento com despacho de inclusão em pauta, a análise do prazo deve observar critérios de razoabilidade e a pena é elevada; não há nos autos decisão sobre guia provisória que autorize intervenção desta Corte, e o SEEU demonstra que direitos da Lei de Execução Penal (como remição) estão sendo assegurados, inclusive com decisão de 20/09/2024.

Parties
Paciente: BARTOLOMEU RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Execução Provisória Da Pena, Remição De Pena, Guia De Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Execução Provisória Da Pena Remição De Pena Guia De Execução Provisória

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Parties

BARTOLOMEU RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 Morosidade no julgamento da apelação
  3. 3 Expedição de guia de execução provisória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: o apelo, interposto em 24/08/2022, encontra-se em fase de encerramento com despacho de inclusão em pauta, a análise do prazo deve observar critérios de razoabilidade e a pena é elevada; não há nos autos decisão sobre guia provisória que autorize intervenção desta Corte, e o SEEU demonstra que direitos da Lei de Execução Penal (como remição) estão sendo assegurados, inclusive com decisão de 20/09/2024.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que empregue celeridade no julgamento da Apelação Criminal nº 0000301-62.2019.8.10.0054.