HC 962574 - DECISAO

HC 962574 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou concretamente fundamentada pela materialidade e indícios suficientes (apreensão de drogas e instrumentos de traficância, tentativa de destruição de provas, residência usada como ponto de venda), justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANA DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LUCIANA DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na materialidade e indícios suficientes
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via (sucedâneo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou concretamente fundamentada pela materialidade e indícios suficientes (apreensão de drogas e instrumentos de traficância, tentativa de destruição de provas, residência usada como ponto de venda), justificando a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se