RHC 203252 - DECISAO

RHC 203252 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido, com trânsito em julgado (HC n. 934.695/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e, consequentemente, ausência de interesse recursal.

Parties
Recorrente: MATHEUS HENRIQUE PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Nulidade De Provas

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (res judicata)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido, com trânsito em julgado (HC n. 934.695/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e, consequentemente, ausência de interesse recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.