RHC 192804 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a ilicitude da busca pessoal não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, e o acórdão condenatório transitou em julgado, circunstância que impede reforma por essa via.
- Parties
- Paciente: Caio Oliveira Lima; Manifestante: Procuradoria de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Ordem
Case Brief
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Parties
Caio Oliveira Lima
Paciente
Procuradoria de Justiça
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ilicitude da busca pessoal
- 2 Concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
- 3 Supressão de instância pela análise de matéria não apreciada no acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a ilicitude da busca pessoal não foi apreciada no acórdão recorrido, de modo que sua análise implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, e o acórdão condenatório transitou em julgado, circunstância que impede reforma por essa via.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
Full Case Text
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