HC 917098 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a revisão da dosimetria exige manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano; e o afastamento do tráfico privilegiado na origem foi devidamente motivado, de modo que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado na instância especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a revisão da dosimetria exige manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano; e o afastamento do tráfico privilegiado na origem foi devidamente motivado, de modo que a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado na instância especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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