HC 958477 - DECISAO

HC 958477 - DECISAO

Verificando a documentação juntada, não se identifica flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico capazes de autorizar a concessão da ordem de ofício; o indeferimento liminar da ordem não apresenta vício e o aprofundamento das questões implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RENIVALDO ARAUJO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RENIVALDO ARAUJO REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Verificando a documentação juntada, não se identifica flagrante ilegalidade ou violação ao ordenamento jurídico capazes de autorizar a concessão da ordem de ofício; o indeferimento liminar da ordem não apresenta vício e o aprofundamento das questões implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.