HC 824925 - DECISAO

HC 824925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 25/05/2022 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação da Corte ou a expedição de ofício do remédio constitucional; assim, não se inaugurou competência do STJ para reexaminar a matéria.

Parties
Paciente: CAUE APARECIDO DA SILVA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501032-45.2022.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Ilícita Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

CAUE APARECIDO DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501032-45.2022.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilicitude da prova por suposta violação do art. 240, § 2º, do CPP
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 25/05/2022 e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação da Corte ou a expedição de ofício do remédio constitucional; assim, não se inaugurou competência do STJ para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.