HC 960669 - DECISAO

HC 960669 - DECISAO

Parties
Impetrantes: pacientes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Provas, Nulidade, Prisão Preventiva, Desclassificação, Tentativa De Homicídio
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Parties

pacientes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e dos indícios de autoria para pronúncia