HC 960578 - DECISAO

HC 960578 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante ou decisão teratológica apta a mitigar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na apreensão de drogas, dinheiro e investigação policial, mostrando fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus, que não admite reexame probatório, não é a via adequada para modificar a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JÉSSICA MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Coautora: MARIA SILVEIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JÉSSICA MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MARIA SILVEIRA DE MOURA

Coautora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante ou decisão teratológica apta a mitigar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta baseada na apreensão de drogas, dinheiro e investigação policial, mostrando fumus commissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, de modo que o habeas corpus, que não admite reexame probatório, não é a via adequada para modificar a custódia cautelar, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.