HC 917394 - DECISAO

HC 917394 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição, consoante precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA SEIXAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500252-88.2023.8.26.0626); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA SEIXAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500252-88.2023.8.26.0626)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais (art. 105, I, alínea 'e', CF)
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena (exasperação da pena-base, maus antecedentes) e aplicação do art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação impugnada transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura a competência originária desta Corte nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da Constituição, consoante precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.