HC 962178 - DECISAO

HC 962178 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento por ter sido impetrado dentro do prazo recursal da causa principal e por não haver demonstração de constrangimento ilegal, sendo legítima a fundamentação fática de que um disparo acertou a região escapular da vítima resultando em lesão corporal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: TIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Prazo Recursal Da Causa Principal; Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadmissibilidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Homicídio Qualificado Inadmissibilidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

TIAGO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Prazo Recursal Da Causa Principal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Processamento de habeas corpus interposto no prazo recursal
  2. 2 Pedido de redimensionamento da pena e afastamento da negativação das consequências do delito
  3. 3 Necessidade de demonstração de constrangimento ilegal para superar óbice de prazo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento por ter sido impetrado dentro do prazo recursal da causa principal e por não haver demonstração de constrangimento ilegal, sendo legítima a fundamentação fática de que um disparo acertou a região escapular da vítima resultando em lesão corporal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadmissibilidade

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.