HC 838078 - DECISAO

HC 838078 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOSÉ DANILO DE MORAIS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ DANILO DE MORAIS OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Alegação de reconhecimento pessoal ilegal em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 Alegação de insuficiência do acervo probatório para condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após o trânsito em julgado da condenação e constitui substitutivo de revisão criminal, matéria cuja competência do STJ está limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.