HC 947829 - ACORDAO

HC 947829 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que não houve inauguração da competência originária do STJ (art.105,I,e,CF), e porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; adicionalmente, a manutenção do regime fechado foi fundamentada na gravidade concreta do crime e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: KAYK JHULHOS SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

KAYK JHULHOS SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Inauguração da competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade passível de habeas corpus de ofício (§2º, art. 654, CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que não houve inauguração da competência originária do STJ (art.105,I,e,CF), e porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP; adicionalmente, a manutenção do regime fechado foi fundamentada na gravidade concreta do crime e encontra respaldo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus