HC 954238 - ACORDAO

HC 954238 - ACORDAO

Incidiu a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, razão pela qual se manteve a decisão monocrática e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE DE JESUS SILVA; Paciente: LUIS CARLOS SOUSA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRE DE JESUS SILVA

Paciente

LUIS CARLOS SOUSA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de apreciação do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção da Corte Superior

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; além disso, o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, razão pela qual se manteve a decisão monocrática e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental