HC 947155 - ACORDAO

HC 947155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade dos fatos, no número de envolvidos e na reincidência do paciente; não ocorreu excesso de prazo em face da complexidade do processo; e não houve prova idônea de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Reincidência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Reincidência

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível utilizar o habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública
  3. 3 Se houve excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade dos fatos, no número de envolvidos e na reincidência do paciente; não ocorreu excesso de prazo em face da complexidade do processo; e não houve prova idônea de debilidade extrema que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus