HC 946711 - ACORDAO

HC 946711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; as matérias suscitadas (deficiência de defesa e atenuante da confissão) não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que o conhecimento pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regiment Al Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão Majorada, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Deficiência De Defesa, Atenuante Da Confissão, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Majorada Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Deficiência De Defesa Atenuante Da Confissão Concessão De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regiment Al Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a análise de questões não apreciadas pelo tribunal de origem configura supressão de instância impedindo o conhecimento pela instância superior
  3. 3 Se cabe concessão de ofício de ordem de habeas corpus nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal; as matérias suscitadas (deficiência de defesa e atenuante da confissão) não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que o conhecimento pela Corte configuraria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agrav o regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)