HC 878028 - ACORDAO

HC 878028 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque se configura como sucedâneo de revisão criminal e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, além de pretender o reexame de matéria fática e probatória, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Evelyn Cristina de Lima Conceicao; Agravante: Cristiane Pinheiro Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Sucedâneo De Revisão Criminal Dosimetria +2 more

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Parties

Evelyn Cristina de Lima Conceicao

Agravante

Cristiane Pinheiro Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque se configura como sucedâneo de revisão criminal e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, além de pretender o reexame de matéria fática e probatória, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.