HC 947069 - ACORDAO

HC 947069 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática fundada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP não violou o princípio da colegialidade e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: STEFANIO NEGRINIDE PAULA; Paciente: ROBSON EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Latrocínio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj Latrocínio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

STEFANIO NEGRINIDE PAULA

Paciente

ROBSON EDUARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática fundada nos arts. 932 do CPC e 3º do CPP não violou o princípio da colegialidade e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido