HC 926784 - ACORDAO

HC 926784 - ACORDAO

O agravo regimental é incabível porque o artigo 258 do RISTJ veda agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Artigo 258 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Agravo Regimental Artigo 258 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental é incabível porque o artigo 258 do RISTJ veda agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.