HC 948155 - ACORDAO

HC 948155 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foram trazidos fatos novos ou elementos que demonstrassem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos delitos e indícios de autoria.

Parties
Paciente: Kelvin Lopes da Silva; Interveniente/parte: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Dolo Eventual, Código De Trânsito Brasileiro
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Dolo Eventual +1 more

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Parties

Kelvin Lopes da Silva

Paciente

Ministério Público estadual

Interveniente/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, não foram trazidos fatos novos ou elementos que demonstrassem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, e a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos delitos e indícios de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.