HC 964047 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente (ausência da decisão de primeiro grau, da guia de execução e de peça que demonstrasse a inidoneidade do auto de constatação), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties: Impetrante: OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome: Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Indeferimento Liminar

Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

OSMAR DE OLIVEIRA ROCHA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 Ausência de documentos essenciais (decisão de primeiro grau e guia de execução) que impede a análise do alegado constrangimento ilegal
2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não admite dilação probatória
3 Alegação de inidoneidade do auto de constatação de dano sem apresentação de peça comprobatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

Habeas corpus não conhecido.
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.