HC 865327 - ACORDAO

HC 865327 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos aptos a desconstituí-la; ademais, verificou-se o trânsito em julgado da condenação, acarretando perda de objeto do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIANO ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Impugnação Específica, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Perda De Objeto Impugnação Específica Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

JULIANO ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Perda de objeto por trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos aptos a desconstituí-la; ademais, verificou-se o trânsito em julgado da condenação, acarretando perda de objeto do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.